Tratado Antártica & Protocolo Madrid

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SISTEMA DO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA
The Antarctic Treaty System (ATS)
SITE: https://www.ats.aq/e/ats.htm

O Sistema do Tratado da Antártica compreende o conjunto de normas e acordos internacionais que regulam as relações entre os Estados sobre a Região Antártica.

Os instrumentos chave que suportam este sistema agrupam-se em 6 pontos fundamentais, estando disponíveis para consulta online em http://www.ats.aq/e/ats_keydocs.htm:

O documento do Tratado para a Antártica, o qual constui o acordo de base do ATS *
O Protocolo Ambiental *
A Convenção para Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida (CCAMLR)
Convenção para Conservação das Focas Antárticas (CCAS)
Secretariado
Normas de Procedimento

* Acordos assinados por Portugal

1. O Tratado para a Antártica

The Antarctic Treaty (AT)
DOCUMENTO ORIGINAL: www.ats.aq/documents/ats/treaty_original.pdf

As disposições do Tratado para a Antártida (http://www.ats.aq/e/ats.htm), em vigor desde 1961, aplicam-se a toda a área situada a sul da latitude 60ºS (artigo VI).

Portugal é membro (não consultivo) do Tratado para a Antártida desde 29 de Janeiro de 2010. No quadro dos compromissos nacionalmente assumidos, todos as ações nacionais com incidência neste território, devem ser conduzidas nos termos do Direito Internacional, no quadro deste Tratado, seus protocolos e normativas.

Ter conhecimento dos objetivos do Tratado é reconhecer a importância deste território para toda a humanidade, definido o seu uso estritamente para fins pacíficos, promovendo e estimulando a cooperação internacional que facilite a investigação científica na Antártida, preservando o ambiente e evitando a exploração comercial dos seus recursos.

TRATADO PARA A ANTÁRTIDA (TA)
ANTARCTIC TREATY (AT)
https://www.ats.aq/e/ats.htm

O Documento do Tratado para a Antártida foi assinado em Washington a 1 de Dezembro de 1959 por um total de 12 países fundadores, com reivindicações e/ou interesses no continente Antártico, comprometendo-se a suspender as suas pretensões por período indefinido, assegurando a continuação da utilização da Antártida para fins estritamente pacíficos, onde prevaleça a cooperação internacional, fundada na liberdade de investigação científica tal como praticada durante o período do terceiro Ano Polar Internacional 1957/58 o qual, marcado por uma das maiores séries de descobertas cientistas ao nível terrestre e espacial, foi denominado pela organização ICSU - International Council of Scientific Unions de Ano Internacional da Geofísica (AIG - entre Julho de 1957 a Dezembro de 1958).
Este acordo de base, composto por 14 Artigos, entra em vigor a 23 de junho de 1961, expirando no ano de 2041. O Artigo 14º: designa o Governo dos EUA como depositário do Tratado.

PARTES
PARTIES
https://www.ats.aq/devAS/ats_parties.aspx?lang=e

Os signatários fundadores do Tratado da Antártica são os doze países membros (Argentina, Austrália, Bélgica, Chile, República Francesa, Japão, Nova Zelândia, Noruega, União da África do Sul, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e os Estados Unidos da América) que participaram ativamente do Ano Geofísico Internacional de 1957-58 e que aceitaram o convite do governo da Administração norte-americana, feito durante o AGI, para integrar uma conferência diplomática para negociação do Tratado com vista à utilização apenas para fins científicos.
, em Washington, no ano de 1959. Estes países têm o direito de participar nas reuniões do Tratado, como Partes Consultivas, conforme previsto no artigo IX.

Desde 1959, novos países aderiram ao Tratado. De acordo com o Artigo IX-2, estes países têm também o direito de nomear representantes para participar das reuniões do Tratado, desde que demonstrado o seu interesse e a sua contribuição com actividades de investigação científica de relevância na Antártida. De acordo com o disposto no art. IX.2, o reconhecimento de uma substancial actividade científica, faz com que estes países passem a Partes Consultivas. Os restantes membros permanecem como Partes Não Consultivas até que o seu contributo seja oficialmente reconhecido ao nível do TA, estando por isso convidados a participar das Reuniões Consultivas, mas não da tomada de decisões.

As Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida (RCTA)
Antarctic Treaty Consultative Meeting (ATCM)
https://www.ats.aq/e/ats_meetings_atcm.htm

Todos os anos, as Partes reúnem-se com o objetivo de partilhar informações, tomar decisões e formular directrizes e resoluções que visem a promoção dos princípios e objetivos do TA (Art. IX) e Protocolo Ambiental, sob a gestão do território, e também questões relacionados com organização interna do próprio ATCM. Somente as Partes Consultivas participam da tomada de decisões. Outros participantes da reunião, como Partes Não Consultivas, Observadores (SCAR, CCAMLR e COMNAP) e Convidados (ASOC e IAATO), podem, no entanto, contribuir para as discussões.

O Comité para a Proteção Ambiental (ver mais informação no ponto 2.), reúne em conjunto com os fóruns ATCM

Reuniões Extraordinárias
Além das reuniões anuais regulares da ATCM, as Partes Consultivas reúnem-se extraordinariamente para debate de temas específicos. Estas reuniões ocasionais designam-se de Special Antarctic Treaty Consultative Meetings.
http://www.ats.aq/devAS/ats_meetings.aspx?lang=e

Portugal e o Tratado para a Antártida
Portugal é membro do Tratado para a Antártida, desde 29 de Janeiro de 2010, conforme Aviso nº 28/2010 de 10 de Fevereiro, retificado pelo Aviso nº 93/2010 de 16 de Junho.

A adesão de Portugal ao AT enquadra-se no formato de Parte Não Consultiva. As Partes Não Consultivas são convidadas a participar das Reuniões Consultivas do ATCM, mas não participam da tomada de decisões.

Delegação Nacional
Nomeados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), participam nas reuniões anuais do ATCM os seguintes representantes nacionais

Dr José Xavier ( "Head of Delegation" ), Instituto do Mar da Universidade de Coimbra
Ana Quartin, Fundação para a Ciência e a Tecnologica ( FCT - Gabinete Polar )

2. O Protocolo ao Tratado para a Antártida sobre a Proteção ao Meio Ambiente (Acordo, vulgarmente designado por Protocolo Ambiental ou Protocolo de Madrid)

The Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty (Environment Protocol)
https://www.ats.aq/documents/recatt/Att006_e.pdf

Define o território como uma "reserva natural destinada à paz e à ciência",
Estipula princípios básicos a todas as actividades humanas na Antártida
Proíbe todas as atividades relacionadas com os recursos minerais antárticos, excepto os que se destinam a investigação científica
Portugal aderiu ao Protocolo de Madrid em 2014 sendo que, qualquer actividade planeada para levar a cabo na Antártida sob a bandeira portuguesa, fica por isso sujeita a uma Avaliação de Impacte Ambiental. No quadro do desenvolvimento de actividades científicas na Antártida, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é, desde 2016, a entidade responsável pela certificação ambiental dos projetos antárticos integrados nas campanhas do PROPOLAR.

3. convenção para a conservação das focas da Antártida
CONVENTION FOR THE CONSERVATION OF ANTARCTIC SEALS (CCAS)
https://www.ats.aq/e/ats_related.htm
Programa de conservação das focas Antárticas, assinado pelas Partes Consultivas, em Londres, a 1 de Junho de 1972 e com entrada em vigor em 1978. O programa que lhe precedeu, "Agreed Measures for the Conservation of Antarctic Fauna and Flora", foi adoptado pela ATCM em 1864 para a toda a região Antártica, com base no declínio das populações de focas da Antártida, verificado na década de 1820, devido à caça destes animais, uma económica importante no início do século 19.

4. A Convenção para Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos
Convention for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources (CCAMLR)
www.ats.aq/documents/ats/ccamlr_e.pdf

5. Secretaria do Tratado Antártico
Secretariat of the Antarctic Treaty (ATS)
http://www.ats.aq/s/about.htm

Em funcionamento desde 2004, e sediado em Buenos Aires - Argentina, o Secretariado para o Tratado da Antártida (ATS) institui-se como um órgão permanente sob a direção da ATCM para execução das tarefas inerentes ao Tratado e ao Protocolo de Proteção Ambiental, as quais se encontram definidas no documento Medida 1 (2003).